Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência
da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)".

Entretanto, o julgamento do mérito do Tema n. 1.219 do STF ainda
não foi concluído pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento do
recurso extraordinário.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de
Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o
julgamento do Tema n. 1.219 do STF.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente