AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2176764 - MG (2022/0231062-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA
OUTRO NOME : SIDERSA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA - MG099003

LARA FERNANDES ALMEIDA - MG182789

AGRAVANTE : HARMA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : ANDRÉA DINIZ PAIXÃO - MG055319

AGRAVADO : INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA

OUTRO NOME : SIDERSA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : JOSE ANCHIETA DA SILVA - MG023405

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA - MG099003

LARA FERNANDES ALMEIDA - MG182789

AGRAVADO : HARMA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADO : ANDRÉA DINIZ PAIXÃO - MG055319

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por

HARMA LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência
da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 794/798).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 631):

RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - INCORPORAÇÃO
EMPRESARIAL - EMPRESA INCORPORADA EXTINTA ANTES DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA -
INCLUSÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO -
CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE -
DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA..

- A exceção de pré-executjvidade é uma construção pretoriana que não
encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais,
nos casos em que se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas
hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do
título executivo, judicial ou extrajudicial bem como nas hipóteses referentes à
falta de pressupostos processuajs e/ou condições da ação - A pessoa
jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que
ser substituída pela sua sucessora - Verificada a incorporação da empresa ré
desde quando ajuizada a demanda, inequívoca a nulidade do processo
desde seu nascedouro, especialmente se o feito se encontra na fase de
cumprimento de sentença, tendo figurado no polo passivo da fase de
conhecimento a empresa incorporada, sem capacidade processual para