Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo
das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao
cumprimento da sua pena.

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao
juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora