AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2504208 - SP (2023/0351077-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CAROLINE MENDES MACEDO

AGRAVANTE : CHRISTIANE MENDES DA SILVA CARVALHO

AGRAVANTE : CLÁUDIA MENDES DA SILVA

ADVOGADOS : MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - SP145020
MARCOS SOUSA RAMOS - SP349981

AGRAVADO : MARLI DIAS DE CASTRO SILVA

ADVOGADO : GIULIANO RICARDO MÜLLER - SP174541

INTERES. : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

OUTRO NOME : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
INTERES. : OTAVIO FRANCISCO MACEDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
TEMPESTIVO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO
JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO
APRESENTADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA VEDAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE
ALUGUEL DA VIÚVA DO AUTOR DA HERANÇA ATÉ A ALIENAÇÃO
DO IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CARÁTER
GRATUITO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.414 DO CC/02.
CONTEÚDO NORMATIVO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR
ANALOGIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. DISSÍDIO
JURISPRUDÊNCIAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA
DO DISSENSO E NEM SEQUER A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF,
POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.