Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2661420 - SC (2024/0205316-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : NICOLE BERKENBROCK

ADVOGADOS : JOÃO VITOR STRINGARI - SC070880

GABRIEL LANGARO ORTEGA - SC061820

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : MARITCIA ELISA DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NICOLE BERKENBROCK em adversidade
à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 462-463):

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,
CAPUT, DA LEI N.11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS
DAS ACUSADAS. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROBATÓRIA
POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INVALIDADE DAS BUSCAS
PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. ABORDAGEM LASTREADA EM
INFORMAÇÕES PRÉVIAS, RELACIONADAS À PRÁTICA DO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, COM CARACTERÍSTICAS
FÍSICAS CONDIZENTES DAS RÉS. FUGA DELIBERADA DA GUARNIÇÃO
POLICIAL. JUSTA CAUSA ESTAMPADA. FLAGRANTE DA POSSE DE
ENTORPECENTES E QUANTIA EM ESPÉCIE PELAS ACUSADAS.
EXEGESE DOS ARTIGOS 244, 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONTINUIDADE DA DILIGÊNCIA NOS IMÓVEIS DAS RÉS, UM
DELES REFÚGIO DA DEBANDA. CONSTATAÇÃO ANTECIPADA DA
GUARDA DE ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA.
ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU A DILIGÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. MÉRITO.
PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOSDOS POLICIAIS,
ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE LEGITIMAM
ACONDENAÇÃO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES, EMPOSSE DA RÉS, EMBALADOS SEPARADAMENTE,
EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO,JUNTO DE DINHEIRO EM
ESPÉCIE E APETRECHOS DO TRÁFICO. ACERVO
PROBATÓRIOSUFICIENTE À IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DA
DROGA ÀS ACUSADAS E SUADESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTEXTO
QUE TAMBÉM INVIABILIZA ADESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE
DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOALPOSTULADA POR UMA
DAS ACUSADAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). QUEBRA DE SIGILODE
SEUS DADOS QUE ARRIMAM A CONCLUSÃO DA