Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2380822 - SP (2023/0192216-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMBARGANTE : BINARIO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : LEANDRO PANFILO - SP221861

EMBARGADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

OUTRO NOME : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA -

SP344647

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
REGULARIZADA. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR
À DO PROTOCOLO DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BINARIO
TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que não
conheceu do recurso (fls. 361-362).

O embargante alega que, diferentemente do alegado na decisão embargada,
não houve intimação da parte para sanar a irregularidade na representação processual e
não há a alegada irregularidade, mas falha na transmissão pelo sistema adotado neste STJ.

Requer a reforma da decisão embargada.

A embargada apresentou impugnação às fls. 375-379.

Em despacho proferido pela Presidência deste STJ, foi determinada à

Coordenadoria de Recebimento, Controle e Indexação de Processos Recursais, a
verificação de eventual falha na transmissão eletrônica dos autos, bem como ao Tribunal
de origem que certificasse, se em relação ao substabelecimento de fl. 339, havia
assinatura digital do referido advogado no processo original, ante a ausência da referida
assinatura (física ou digital) nos autos transmitidos eletronicamente.