Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 942214 - RS (2024/0330585-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

AGRAVADO : GABRIEL FERNANDO ROCHA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA
INESPECÍFICA. ABORDAGEM ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e
ser avistado "saindo de um casebre" reflete atitude suspeita inespecífica,
que, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal.
Destaque-se que não há notícia de denúncia específica, tampouco
investigação prévia. Dessa forma, não se verifica a necessária justa
causa para a abordagem, porquanto ausentes outros elementos que
fundamentem a ação policial, motivo pelo qual a prova deve ser
considerada ilegal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA