Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se coaduna com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é cabível agravo de
instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo
da lide, com extinção parcial do processo" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
8/3/2021, DJe 12/3/2021).

[...]

(AgInt no AREsp n. 2.561.867/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.
284/STF. LITISCONSORTE PASSIVO. EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO
DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INCABÍVEL.
INDUÇÃO A ERRO NÃO EVIDENCIADA.

[...]

3. A alegada indução a erro não se sustenta diante da previsão expressa
contida nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC, que categoricamente
estabelecem como único recurso cabível o manejo de agravo de instrumento
quando há exclusão de litisconsorte do feito, sendo mantido o
prosseguimento da ação.

[...]

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.988.505/SP, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de
30/11/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO
PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO.

1. O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito,
prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão
interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de
instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação,
circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

[...]

(EDcl no AREsp n. 304.741/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)

E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE
HOMOLOGA TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
QUANTO AOS CREDORES REMANESCENTES. APELAÇÃO INCABÍVEL.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.

"1. A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a
execução, determinando seu prosseguimento com relação aos