RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584972 - RS
(2024/0074983-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SEAN COUROS LTDA

ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448

RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

ADVOGADOS : LOIVA PACHECO DUARTE - RS037741

TICIANE HELENA ROHR - RS059427

TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES - RS097657

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do
agravo, porquanto não infirmado o fundamento de inadmissão do recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 154):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não
impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade
(deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284 do STF).

2. Agravo interno não provido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso
extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão
recorrido, ao art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

É o relatório.