Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888542 - RS (2024/0030733-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : LEANDRO ANGELO RIZZI

ADVOGADO : CRISTIANO LUÍS TABORDA - RS099158

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO.
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio
quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a
ação policial.

2. Inviável a caracterização de constrangimento ilegal na negativa de produção
de prova se o indeferimento está devidamente fundamentado.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator