HABEAS CORPUS Nº 486321 - DF (2018/0344938-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITORIOS

PACIENTE : DOMINGOS TORRES VIEIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DOMINGOS
TORRES VIEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido
Estrito n. 000XXXX-78.2000.8.07.0004).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi pronunciado pela prática, em
tese, do crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código
Penal.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos da
ementa de e-STJ fls. 112/113:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E
RECURSO QUE DIFICULTOU ADEFESA DA VÍTIMA. VÁLIDA CITAÇÃO
POR EDITAL. REPETIÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE
DOMAGISTRADO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU NÃO
ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO
DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há nulidade na citação realizada por edital, de réu que não fora
localizado no endereço constante nos autos, e que, mesmo após diversas
diligências, manteve-se foragido por um período de 16 anos.

2. Devidamente justificada a produção de prova antecipada, não há que se
falar em nulidade.

3. A repetição de provas já produzidas insere-se no âmbito da
discricionariedade do magistrado, o qual analisa a sua conveniência.

4. Diante da não localização do réu no endereço informado nos autos e da
frustração de realização do interrogatório judicial, decreta-se a revelia do réu
e não há que se falar em nulidade.

5. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os