Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2715750 - SP (2024/0297130-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS CHIODI LTDA

ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP079539

FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS
CHIODI LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
assim resumido:

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DE TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CARÁTER
CONFISCATÓRIO DA MULTA DE MORA NÃO CARACTERIZADO -
CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA
DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, e §

6º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à nulidade da certidão de dívida ativa por não
cumprir todos os seus requisitos de validade, trazendo a seguinte argumentação:

17. Assim, a Certidão de Dívida Ativa deve indicar o valor originário da
dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os Juros de Mora e demais
encargos cobrados na Execução Fiscal.

19. "(..) Portanto, (..) exige-se que contenha os requisitos impostos por
lei, inclusive para que se permita ao executado o exercício da ampla defesa.
Caberia, então, à Exequente fazer constar da CDA, de modo detalhado, a forma de
atualização e os jarros devidos, assim como termo inicial, o que não fez, pois, do
contrário, restará dificultada, para não dizer impossibilitada, a própria defesa ( ..)"
(fl. 154).

21. Ocorre que, neste caso específico, os títulos executivos não