Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2720070 - RJ (2024/0302887-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL - RJ233036

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente