Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2680770 - GO (2024/0238056-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MARA ROSA

ADVOGADO : LUIS CÉSAR DE CASTRO MARTINS - GO026100

AGRAVADO : PREMIUM VEÍCULOS LTDA

ADVOGADOS : ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO029261

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO041399

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO.
DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO POR ESCRITÓRIO PARTICULAR
DE ADVOCACIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE
PARA MANTER O JULGADO SEM INSURGÊNCIA DA PARTE
RECORRENTE. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, §1º DA
LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE
ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA MATÉRIA
IMPUGNADA, OBJETO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356/STF. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no

qual MUNICIPIO DE MARA ROSA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS assim ementado (fl. 58):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO
ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO POR
ESCRITÓRIO PARTICULAR DE ADVOCACIA.

Sendo a Fazenda Pública representada por advogado particular, não há porque
gozar da prerrogativa da comunicação processual pessoal – por carga, remessa
ou meio eletrônico, reputando-se válida a intimação realizada via Diário da
Justiça eletrônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de seu recurso especial (fls. 71/83), a parte agravante alega as