Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de
7/5/2024.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/DIFAL. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão
publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese
recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de
embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

3. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na lei local de regência -
RICMS/ES. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".

4. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação de conflito
entre lei local e lei federal com fulcro na alínea "b" do permissivo
constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

5. Conflito entre lei local (RICMS/ES) e lei complementar (LC 87/1996)
possui natureza constitucional e, consoante disposto no art. 102, III, "d", da
CFRB, compete ao STF, no âmbito do recurso extraordinário, apreciar decisão
recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de
11/4/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora