Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 892974 - MS (2024/0055745-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL

ADVOGADOS : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA - MS010163

LORENA GONÇALVES OLIVEIRA - MS029210

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO "SAISINE". PLEITO DE
NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO DA DATA
DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
assente em que a nulidade deve ser arguida na
primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência,
levando ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo
prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura
a vedada "nulidade de algibeira", caracterizada pela
insurgência tardia da defesa, como estratégia
processual, numa perspectiva de melhor conveniência
futura.

2. Com efeito: "A preclusão afasta a afirmativa de que
a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em
qualquer momento processual, mormente em sede
revisional." (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
4/10/2022, DJe de 17/10/2022).

3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o feito
apresentado em mesa, não há previsão para intimação
da parte para sustentação oral.