Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 902924 - SP (2024/0113611-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ANDERSON GOMES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAFAELA COMUNALE ALEIXO - DEFENSORA PÚBLICA

SP307975

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
INDULTO NATALINO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.
1.267 DO STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fls. 133-134):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 5º REJEITADA. CONDENAÇÃO POR CRIMES COM
PENA EM ABSTRATO INFERIOR A 5 ANOS EM AÇÕES
PENAIS DISTINTAS. INDULTO DEFERIDO PELO JUIZ DA
EXECUÇÃO, COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022.
REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL COATOR.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE INDIVIDUAL DA PENA
ABSTRATA DE CADA CONDENAÇÃO. PENA DO CRIME
IMPEDITIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de
indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária
adotada pelo Executivo, com amparo em competência
constitucional, e encontra restrições apenas na própria
Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto
aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos
classificados como hediondos.

2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a
constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a “Possibilidade