Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

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Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85

do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro JoãoOtávio de Noronha

Relator