Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208977 - SP (2024/0387486-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

SUSCITANTE : ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO DE MOTOCICLETAS,
PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA

ADVOGADOS : JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775

ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 59A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

INTERES. : RICARDO CEZARIO DA SILVA

ADVOGADO : MALAN FERREIRA CAVALCANTE - SP176947

INTERES. : SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIG INDL E BANC LTDA

INTERES. : KRAFT FOODS BRASIL LTDA

INTERES. : CRM IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

INTERES. : DONNELLEY GRAFICA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de
competência proposto por ABA MOTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
MOTOCICLETAS, PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (SUSCITANTE), em
recuperação judicial, apontando como suscitados os Juízos da 2ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP,
Recuperação Judicial n.º 103XXXX-28.2016.8.26.0100 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e
o da 59ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º
000XXXX-29.2011.5.02.0059 (JUÍZO DO TRABALHO).

Informa que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, houve a
novação dos créditos perseguidos nas ações e execuções contra ela ajuizadas,
atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo
universal.

Porém, o JUÍZO DO TRABALHO manteve o prosseguimento da reclamatória
trabalhista contra a recuperanda e determinou a constrição de seus bens para o