Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2535856 -
SP (2023/0463212-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : L E DO B L

ADVOGADOS : MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA - RJ117407

RODRIGO ROCHA DE SOUZA - SP191701

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524

NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES - RJ166375

PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343

VITOR SABBÁ GALVÊAS - RJ221298

DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS - DF074739

PETER EDUARDO SIEMSEN - SP191696

RECORRIDO : T C E M I L

OUTRO NOME : T C E M I - E

ADVOGADO : GUSTAVO MOREL LEITE - SP206951

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 1.116-1.121, negou
provimento ao agravo interno a seguir protocolado.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.162-1.163):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE