Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2515373 - SP
(2023/0425676-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : M A V DA S P

ADVOGADOS : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 696):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte
recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e
demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.

2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo,
nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por
analogia.

3. Por decisão unipessoal desta relatoria, o recurso especial não
foi conhecido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no
agravo regimental agora analisado, a Defesa se limitou a aduzir,
genericamente, a inaplicabilidade do referido verbete sumular, o
que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.

4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a
demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia