Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2721539 - SP (2024/0306383-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : M D DE F M

ADVOGADO : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448

AGRAVADO : A B N S DO D

ADVOGADOS : VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP071237

MARCIA CORREIA - SP141990

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

PROCURADOR : ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA - SP152941

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
PROCURADOR : LEONARDO AKIRA KANO - SP282853

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente