Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 950809 - GO (2024/0376713-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : HELIDA MOURA RIBEIRO

ADVOGADO : HÉLIDA MOURA RIBEIRO - GO026176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RAFAEL SANTOS SILVA COSTA

CORRÉU : WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE
DEPROVAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA.
ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA.

1 – Não há mácula no procedimento realizado pelos agentes estatais,
já que previamente à busca domiciliar realizada, houve extensa
investigação, originária de interceptação telefônica judicialmente
autorizada, seguida de monitoramento e realização de campanas (por
diversos dias), das quais conclui-se pela existência de justa causa a
amparar o adentramento na residência do apelante.

2 – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico
de drogas, não há falar-se em absolvição, tampouco em
desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

3 – As figuras distintas de usuário e traficante comumente coexistem e
por si sós não desclassificam o delito mais grave para o tipificado no
art. 28 da Lei de Drogas.

4 – De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas
processuais é matéria para o âmbito da Execução Penal. APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA

O paciente foi condenado às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão,
em regime inicial aberto, além de 334 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas,
crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06.

A defesa alega, em síntese: a) nulidade decorrente da violação de
domicílio, entendendo que seria caso de desentranhamento das provas obtidas na
referida busca com a consequente absolvição do paciente;

b) ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando
que "não há provas da propriedade ou posse do paciente das referidas drogas