Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ENCARGOS DA NORMALIDADE

JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.
1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO
ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE
MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN,
À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A
RESPECTIVA OPERAÇÃO.

TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO
PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA
ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO,
TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE
CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS
OPERAÇÕES CORRESPONDENTES.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA
TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL
DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA
A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE
ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.

NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. CONSTATADAS
ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA A
MORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES.
SENTENÇA MANTIDA.

NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É
CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES
QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO
COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR.

OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ
APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA
NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU
VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA
INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA.

ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL
ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE
REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO
FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO.

NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE
CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA.

NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

APELAÇÃO DA AUTORA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.