Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

A SENTENÇA FIXOU COMO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO
MONETÁRIA O IPC-A. A AUTORA, POR SUA VEZ, DEFENDE A
INCIDÊNCIA DO IGP-M.

POIS BEM. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADOÇÃO DO IPC-A, SENDO
QUE A SUA UTILIZAÇÃO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EM CARÁTER
SUBSIDIÁRIO, OU SEJA, QUANDO INEXISTIR DEFINIÇÃO A RESPEITO
NOS AUTOS OU NA LEGISLAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO
PROVIMENTO 14/2022-CGJ, PUBLICADO EM 07/04/2022, O QUE NÃO É O
CASO DOS AUTOS.

PORTANTO, É DE SER ADOTADO PARA TANTO O IGP-M, POIS É O
INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A CORROSÃO DA MOEDA PELO
FENÔMENO INFLACIONÁRIO, SEM OCASIONAR PREJUÍZO A
QUAISQUER DAS PARTES CONTRATANTES.

DESSE MODO, VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL,
PARA DETERMINAR O IGP- M COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO
MONETÁRIA.

NO PONTO, APELO DA AUTORA PROVIDO.

PONTOS COMUNS

HONORÁRIOS. REVISIONAL. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS
AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO
STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076.

NO CASO EM EXAME, A AUTORA, PLEITEIA PELA MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JÁ A RÉ, PUGNA PELA SUA
MINORAÇÃO.

AO AJUIZAR A DEMANDA, A PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA
O VALOR DE R$ 12.200,00. TODAVIA, TAL VALOR NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA OPERAÇÃO REVISANDA, SENDO O VALOR DO
CONTRATO EM DISCUSSÃO É DE R$ 241,30, SENDO QUE A SENTENÇA
ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE
AUTORA EM 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUE NÃO
SE MOSTRA ADEQUADO,

ASSIM, CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO REVISANDO,
RESTA INVIABILIZADO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SOB PENA DE TORNAR ÍNFIMA A
CONDENAÇÃO.

ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM
26/08/2022, ENTENDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º
DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DE MODO QUE MODIFICO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A ORIGEM, CONDENANDO A
RÉ A PAGAR AO PATRONO DA AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 800,00,
NOS TERMOS SUPRARREFERIDOS.

NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA
PROVIDO.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de
dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I
e II, e 927 do Código de Processo Civil.

Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos