Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534566 -
AL (2023/0459402-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : GEMERSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - AL017257A
RECORRIDO : BRASKEM S/A

ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418

FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 622):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFUNDAMENTO DO
SOLO EM MACEIÓ. ACORDO FIRMADO. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
Nº 284 DO STF. ABRANGÊNCIA DO ACORDO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

. É genérica a alegação de malferimento ao art. 1.022 do
NCPC quando não se indica, de forma clara e específica,
as questões omissas nem explicita o motivo pelo qual o