Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2694995 - SP (2024/0261156-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : E M P

ADVOGADO : SANDRA PEREIRA SAGGIO - SP165131

EMBARGADO : J M - ESPÓLIO

EMBARGADO : A M - INVENTARIANTE

EMBARGADO : G B DE M

EMBARGADO : M M B

ADVOGADO : ANDRÉ MOREIRA MACHADO - SP208612

INTERES. : A R M G

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E M P à decisão de fls.
4214/4215, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante:

O preparo foi recepcionado - na efetiva interposição em 30 de outubro de
2023 - sendo o E. STJ, o beneficiário.

Não há que se falar em pagamento em dobro!

Importaria, evidentemente, enriquecimento sem causa, bis in eadem,
condutas não amparadas pelo Direito! (fl. 4220).

3. DA CONTRADIÇÃO: a r. decisão reveste-se de contradição ao
majorar honorários advocatícios além dos patamares legais (art. 85 do CPC), a
atrair a presente impugnação nos termos do art. 1.022 do CPC.

[...]

Portanto, há um teto, que não foi atendido, na r. Decisão, ora embargada
(fl. 4221).

Aduz ainda que:

[...]

4. DA ADMISSIBILIDADE: O Recurso Especial interposto preenche
todos os requisitos para que seja conhecido perante este E. Superior Tribunal de
Justiça – o Tribunal da Cidadania.

5. DA TEMPESTIVIDADE: trata-se de recurso tempestivo, regularmente
preparado, a Recorrente, ora Embargante comprova o preparo, o PAGAMENTO,
com o E. STJ, beneficiário da importância devida e-fls. 4076 e a inserção da
deserção como mera estratégia; sendo a questão superada nos Embargos julgados à
e-fls. 3533;

6. Bem como à e-fls. 4076, comprova que o Recurso Especial foi regular
e tempestivamente preparado na origem (fl. 4221).

[...]

A ora embargante, instada na origem, prova o pagamento a tempo e
modo, sendo o E. STJ, beneficiário, portanto, resta superada a admissibilidade, e-