Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Não está caracterizada a agiotagem, sendo o débito exigível, tendo
em vista que a pactuação dos juros não ultrapassou o limite da taxa
prevista em lei.

6. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no
§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não
se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.107.815/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)

(2) Da ausência de prequestionamento.

De uma simples leitura do aresto recorrido, pode-se observar que os temas
referentes aos arts. 884 do CC/2002, 461, § 6º, e 537, § 1º, do CPC não foram
apreciados pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de
declaração quanto a esses pontos.

Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual
fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional.

Inafastável, assim, a incidência da Súmula n. 282 do STF, por analogia, in
verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.

1. [...].

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.578.006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, j. em 9/3/2020, DJe 13/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.
NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA
284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NÃO PROVIMENTO.

1. [...].

4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.811.358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/3/2020, DJe 17/3/2020)