Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2691581 - PE (2024/0256458-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348
AGRAVADO : SEVERINO VENANCIO - ESPÓLIO
REPR. POR : KATIA MARIA PORTO DE AGUIAR
AGRAVADO : SEVERINO VENANCIO DE AGUIAR - ESPÓLIO
AGRAVADO : VAGNER VENANCIO PORTO DE AGUIAR
AGRAVADO : VOLMA PORTO DE AGUIAR
AGRAVADO : VILENIA VENANCIO PORTO DE AGUIAR
AGRAVADO : WOLFF PORTO DE AGUIAR
AGRAVADO : VENANCIO PORTO DE AGUIAR

AGRAVADO : WALBIA PORTO AGUIAR

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - PE015131

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASTREINTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF,
POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA

S.A. (HAPVIDA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que
não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, com amparo no
art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados