Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 817 dias-multa, vedado o recurso em liberdade (fls. 48/62).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (n. 5005149-

86.2023.8.24.0018/SC – fls. 23/47), tendo o Tribunal de origem, por
unanimidade, conhecido parcialmente do recurso e, na extensão correlata, negado
provimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 23/24 – grifo nosso):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE
DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.
11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO
À DOSIMETRIA DA PENA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI FLAGRADO
TRANSPORTANDO, DO ESTADO DO PARANÁ PARA SANTA CATARINA, NO
INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, 20KG (VINTE QUILOGRAMAS) DE
COCAÍNA, DIVIDIDOS EM 18 PORÇÕES. MAGISTRADO QUE SOPESOU
NEGATIVAMENTE A REPRIMENDA EM 3 (TRÊS) ANOS DIANTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA ESPECIALMENTE NOCIVA E
QUANTIDADE VULTOSA QUE AUTORIZAM O AUMENTO. DIRETRIZES DO
ART. 42 DA LEI DE DROGAS DEVIDAMENTE OBSERVADAS.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. AUMENTO
MANTIDO.

SEGUNDA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA
QUANTO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III,
ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ATENUOU A PENA EM
1/8 (UM OITAVO) SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ADMISSÃO EM MUITO
POUCO CONTRIBUIU PARA A ELUCIDAÇÃO DO DELITO.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA MANTIDA.

TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO
(ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O TRANSPORTE DA DROGA,
OCULTADA EM COMPARTIMENTO DEVIDAMENTE PREPARADO PARA ESSA
FINALIDADE E COM ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA, A DEMONSTRAR QUE O
ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA AUXILIANDO GRUPO
ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS
INTERESTADUAL. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
REPRIMENDA MANTIDA.

PLEITOS DE REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL.
ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Neste Tribunal Superior, o impetrante almeja, em síntese, seja concedida,