Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 860271 - SC (2023/0368096-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JOAO ALVES DA CRUZ

ADVOGADO : JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ERIK GOMES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES - PR070797

IBRAN GONÇALVES GUEDES - PR103090

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA
FASE. REDUTOR (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).
AFASTAMENTO. CONJUGAÇÃO, ALÉM DA GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS (20 KG DE COCAÍNA), DE OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI EMPREGADO. ESTRUTURA
E PLANEJAMENTO. PACIENTE DEIXOU O SEU VEÍCULO PARTICULAR
E ASSUMIU A DIREÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DESCONHECIDO,
PREPARADO (COMPARTIMENTO OCULTO DENTRO DO PAINEL) PARA
O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE A SER REALIZADO ENTRE DOIS
ESTADOS (PARANÁ E SANTA CATARINA). ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA.
INDICAÇÃO EFETIVA DE DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO.
QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Erik Gomes da Silva,
em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da
comarca de Chapecó/SC, na Ação Penal n. 500XXXX-86.2023.8.24.0018/SC,
julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o
ora paciente como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.