Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2120304 - SC (2024/0020565-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE CHAPECO

PROCURADOR : NATÁLIA GAIDA TITÃO - SC040254

RECORRIDO : JANESCA THEREZINHA BINS DE MARCO

ADVOGADOS : RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160

ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056

INTERES. : METHILDE COGO CONTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Chapecó com
fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO
MUNICÍPIO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRATICA PARA DETERMINAR
A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPLEMENTAÇÃO
DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SOBRE A ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COM RAZÃO. AUTORA QUE
EFETIVAMENTE SOFREU A PERDA DE PROPRIEDADE (ESBULHO)
SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE
ULTRAPASSA A MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.

1.a) Esta Corte possui entendimento no sentido de que (mutatis mutandis)
"Ainda que parte do imóvel esteja inserido em Área de Preservação
Permanente (APP) e, se por conta disto o uso já era restrito, após a construção
da avenida perdeu totalmente a autora uma parte de sua legítima propriedade".
(TJSC, Apelação Cível n. 000XXXX-81.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da
Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito
Público, j. 18-10-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 000XXXX-84.2011.8.24.0028,
de Içara, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-
02-2019).

1.b) Do mesmo modo, o STJ estabelece que "a área de preservação permanente
em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores
considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal" (REsp
1583705 / SP, rel. Min. Og Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 20/03/2018).

1.c) Entretanto, é possível também a indenização da cobertura florística, desde
que haja comprovação de graus de exploração comercial lícitos (outorgado
pela autoridade competente). Caso contrário, a indenização correrá
exclusivamente sobre a terra nua.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NO PONTO.

2) PERÍCIA QUE EFETUOU COMPENSAÇÕES INDEVIDAS NA BASE DE
CÁLCULO. VALOR INCAPAZ DE REFLETIR JUSTA INDENIZAÇÃO.