Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser
suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no
art. 319 do citado diploma processual.

Dessa forma, requer que se conheça do recurso em habeas corpus para
admiti-lo e dar-lhe provimento, "ante as veementes afrontas aos
mencionados dispositivos de lei Constitucionais, Infraconstitucionais e
principiológicas, devidamente demonstradas e fundamentadas nos termos
das razões recursais, para o fim de reconhecer e anular o v. acórdão
recorrido, com a consequente concessão da Ordem de Habeas Corpus" (e-
STJ fl. 87).

É o relatório.

Decido.

Não obstante as razões declinadas, reitero que os autos não estão
devidamente instruídos, ante a ausência do decreto prisional
neles referenciado, o que, a toda evidência, impede o exame da tese
suscitada.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por
meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte
interessada.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DECRETO PRISIONAL NÃO
COLACIONADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
SUSCITADO CONTRANGIMENTO ILEGAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME DIVERSO DO FECHADO EM POSSÍVEL CONDENAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio
de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos
agravantes.

Assim, não acostado aos autos o decreto prisional, fica impossibilitado a esta
Corte o exame da presença dos requisitos autorizadores da custódia, nos
termos do art. 312 do CPP.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n.
199.501/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de
12/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do
indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso
ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em
mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção
ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do
direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao
deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.

3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na
medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não
colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que