Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2511207 - MA
(2023/0391842-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A

ADVOGADOS : RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA005227

LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA008437

ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA -
MA007179

RENATA FERNANDES CUTRIM - MA013517

THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467

ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO - MA5517

RECORRIDO : ALZIRENE DA CONCEICAO FERRAZ BARROS
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA005358
INTERES. : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 390):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula
182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas
razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada,
sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Agravo interno não conhecido.