Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697169 - RS (2024/0264902-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : EVANDRO LUIZ ZANDONAI

ADVOGADO : MICHELLY ZILÁ SCHUMAN - RS091277

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL contra decisão do respectivo Tribunal de Justiça, que não admitiu o
recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em
oposição a acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. QUEBRA DA
CADEIA DE CUSTÓDIA. INTEGRIDADE DA PROVA PRESERVADA.

AUSENTE PEDIDO DEFENSIVO DE CONTRAPROVA. PREFACIAL
REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. PRECEDENTES.
CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUERIMENTO
ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA
QUANTO À EFETIVA DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. REDUÇÃO
DAS PENAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 59 DO STF.
REGIME FIXADO NO ABERTO, E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO PRIVATIVA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO
APREENDIDO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO NA
PRÁTICA DELITIVA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 91, INCISO II, ALÍNEA
"B", DO CÓDIGO PENAL, E 63, INCISOS I E II, DA LEI Nº 11.343/06, E DO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA 647, PELO
STF. ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DAQUELA E DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO,
DESTA. APELO DEFENSIVO EM PARTE ACOLHIDO, POR MAIORIA." (e-STJ,
fl. 462).

O Parquet aponta violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, alegando, em síntese,
a possibilidade de se indeferir a minorante em questão, na hipótese de conjugação da natureza e
da quantidade da droga apreendida “com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas,
caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização
criminosa”.

Sustenta que, no caso em apreço, conforme destacado na sentença e no voto vencido