AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2698208 - SP (2024/0270319-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA

ADVOGADO : PEDRO PAULO SANTOS FERREIRA - SP385053

AGRAVADO : RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LIMITADA

ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015

GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA - SP316473

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO.
DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IRACEMA LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do
agravo em recurso especial anteriormente manejado por incidência da Súmula nº
182/STJ.

Nas razões do presente inconformismo, alega que impugnou
especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Pretende, pois, a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

DECIDO.

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno,
RECONSIDERO a decisão ora recorrida (e-STJ, fls. 385/386) e passo a novo exame do
recurso interposto.