AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2466872 - BA (2023/0350436-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : JUCIMARA COSTA BARTEL

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA GARRIDO - BA018519

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso
especial pelo qual JUCIMARA COSTA BARTEL se insurge contra o acórdão do
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO de fls. 970/975.

Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do agravo
a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.

A parte adversa não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Da irresignação não é possível conhecer, visto que a parte agravante não
refutou adequadamente a decisão agravada.

Ao inadmitir o recurso especial, o TRF da 1ª Região aplicou a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que "a Turma julgadora se
baseou no conjunto probatório para considerar indevido o restabelecimento de
benefício" (fl. 1.071).

Nas razões do agravo, a parte aponta a violação de diversos artigos de lei
federal, porém não demonstra como sua análise prescindiria do reexame de fatos e
provas.

Sustenta ainda que "o acórdão admite a existência de outros lançamentos
na CTPS da autora" (fl. 1.085), mas não explica sua relação com o dispositivo de lei
supostamente contrariado.

O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de