Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2174942 - PR (2014/0137934-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : DAVI DE ABREU

ADVOGADO : MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA - PR036575

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

PROCURADORES : ACIDY MARTINS DE CASTRO JÚNIOR - PR025004

CAMILA SIMONI JUNQUEIRA - PR062508

AGRAVANTE : DAVI DE ABREU

ADVOGADO : MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA - PR036575

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

PROCURADORES : ACIDY MARTINS DE CASTRO JÚNIOR - PR025004

CAMILA SIMONI JUNQUEIRA - PR062508

INTERES. : MÓVEIS RITZMANN S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 384/385):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO,
SITUADO NO JARDIM MODELO, EM SAO JosE DOS PINHAIS (ART. 14
DO ESTATUTO DA CIDADE). RECURSO DE APELAÇÃO 1 ALEGAÇÃO DE
LOTEAMENTO INEXISTENTE. OCUPAÇÃO DESORDENADA.
INOBSERVANCIA DE LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N 10/2004)
E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO N 4.267/2005) QUE
RESTRINGEM O USO DO SOLO. ZONA DE OCUPAÇÃO RESTRITA
(ZEOR-2). IMÓVEL COM AREA INFERIOR A 10.000 W. AREA DE
MANANCIAL HÍDRICO DE ABASTECIMENTO PÚBUCO, DE INTERESSE E
DE PROTEÇÃO ESPECIAL. BACIA DO RIO PEQUENO. COUSÃO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS (MORADIA E MEIO AMBIENTE).
PREVALENCIA DO DIREITO DE TI11JLARIDADE COLEI1VA, EM
DETRIMENTO DA BUSCA INDIVIDUAL DA PROPRIEDADE (ART 225 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAO OBSERVAÇÃO DA LEI FEDERAL N
10.257/01 (ART. 2, VI). QUALIDADE DA POSSE. LEI MUNICIPAL QUE
LIMITA A OCUPAÇÃO DO SOLO, DETERMINANDO UMA UNIDADE
FAMILIAR A CADA 1O.00M2. POSSE QUE PODE SER EXERCIDA, DESDE
QUE ATENDIDA SUA FUNÇÃO SÓCIO- AMBIENTAL, FATO QUE NÃO SE
VERIFICA NESTES AUTOS, E QUE OBSTA A DECLARAÇÃO DE
DOMINIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL INVERSÃO DOS
ÕNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4Q, DO CPC. RECURSO DE
APELAÇÃO 2). ARGUMENTAÇAO DE FALTA DE FIXAÇÃO DOS ONUS
SUCUMBENCIAIS. SITUAÇÃO MODIFICADA. FIXAÇÃO DA
SUCUMBENCIA NESTA INSTANCIA. RECURSO PREJUDICADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELACÃO 1) PROVIDO.
RECURSO DE APELACÃO 2) PREJUDICADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 420/425).