Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2698034 - DF
(2024/0266288-3)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

EMBARGANTE : L A DE Q

ADVOGADO : RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF050706

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA
IRRESIGNAÇÃO.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

II - No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pois o
agravante não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre,
isto é, não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 83, STJ. Ademais, o
agravo regimental foi desprovido, porque o agravante não trouxe argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

III - Não se observa qualquer vício existente no acórdão que negou
provimento ao agravo regimental.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.