Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão
embargada é omissa quanto ao caráter imutável que entende ter da decisão da Justiça
Federal que se declarou incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes.

A parte adversa apresentou impugnação (fls. 279/280).

É o relatório.

Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos
dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal
(arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.

A decisão embargada conhece do agravo para negar provimento ao recurso
especial, com esteio no entendimento firmado pela Suprema Corte Federal no Tema
1.011.

Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas
hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do
Código de Processo Civil (CPC).

O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no
recurso.

[...]

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 – sem
destaques no original.)