Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2757162 - RS (2024/0366376-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA

ADVOGADOS : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED - RS113558

YASMIN DE ALMEIDA MORALES - RS118546

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA
S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 421):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

I – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da
lide. Tratando-se de revisão de cláusulas contratuais, em que a matéria de mérito
versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está
comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas,
comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.