Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

atividades ilícitas ou que integra organização criminosa.

Acrescenta que o fato de ele ter dispensado as drogas ao avistar a
guarnição policial não demonstra que esteja envolvido com organização criminosa.

Ao final, requer, em liminar, seja-lhe assegurado o direito de aguardar em
liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pugna "seja reconhecida a causa
de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com consequente fixação do
regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, com fundamento no art. 33, §1º, “c”, do Código Penal, art. 44 do Código Penal
e Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fl. 10).

As informações foram prestadas.

O Ministério Público opinou pela concessão parcial da ordem.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso está prejudicado.

Isso, porque, no julgamento do HC n. 927.015/SP, impetrado em favor do
corréu, deferi o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a ordem para
fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, bem como
estabelecer o regime aberto e a substituição da pena (DJe de 9/9/2024). Essa decisão
transitou em julgado e os autos foram posteriormente arquivados.

Assim, patente que o presente writ está prejudicado, haja vista a perda
superveniente de objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
Superior (RISTJ), julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator