Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ O ÓBITO. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA NESSE PONTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O SINISTRO. DATA DA COMUNICAÇÃO
DO SINISTRO.

RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl.
214):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO
PROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM JULGADO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 224/242), fundamentado no art.
105, III, "a" da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 85, § 11, do CPC.
Sustentou, em síntese, que o êxito recursal importa na majoração da verba honorária.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal Superior, por meio de recurso
representativo de controvérsia – REsp n. 1.864.633/RS (Tema n. 1.059) –, fixou o
entendimento de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85,
§ 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não
conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não
se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso,
ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da
condenação".

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO
CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO
RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA
VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.

1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau
recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do
recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado
do julgamento tal como provindo da instância de origem.

2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da
regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi
declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses
equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária
prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do