Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2674772 - PR (2024/0227556-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARCELO FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS

SP069842

LUCAS PEDROSO KLAIN - SP365495

AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994

INTERES. : VITORIA ALICIA PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 407/420) interposto contra decisão da
eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso
especial.

Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o
agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

Contrarrazões às fls. 425/431 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu
o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e
passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da
Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 342/343).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 191):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA IGPM/FGV
CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA