Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto por
incidência da Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".

Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TEMA 476/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. ANÁLISE DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que
conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o
óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
(fls. 1.200-1.203, e-STJ).

2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não há falar em
ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. A despeito da alegação da parte
agravante sobre a ausência de efetiva distinção entre o Tema 476/STJ e o
presente caso, verificou-se que o Tribunal de origem realizou o distinguishing
no seguinte trecho (fl. 1.094, e-STJ): "Este Órgão colegiado enfrentou
devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito
envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não
vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, sob o
fundamento de violação à norma jurídica, uma vez que, a despeito do
aparente confronto entre o acórdão rescindendo e o decidido pelo colendo
STJ recurso representativo de controvérsia (REsp 1.235.513/AL) distinção
havida no , o julgado tem esteio em entre o caso concreto e o recurso
paradigma, qual seja, o fundamento processual no qual cada julgado se
arrimou. Isso porque o STJ baseou-se na preclusão para evitar a violação à
coisa julgada e esta Corte Regional, no alcance da utilidade buscada
(reajuste de 28,86%) para vedar o enriquecimento ilícito".

3. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, observa-se que a parte não
apresentou elementos capazes de afastá-la. A discussão acerca do alcance
do título executivo e da possibilidade de compensação demanda o reexame
do conjunto fático-probatório. Nesse sentido, as seguintes decisões: AgInt no
REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018;
REsp 1.899.639, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/10/2021; e REsp
1.972.442, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/05/2022.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 24/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. COMPENSAÇÃO DE VALOES DO
VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA N. 476/STJ. QUESTÕES
PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada