Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2621457 - RJ (2024/0148359-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ONATHA FERREIRA PALMARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : WANDER MOREIRA

ADVOGADO : WANDER MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ105368

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE
DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Onatha Ferreira Palmares contra decisão

que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 136):

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA A
INICIAL E DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE
RECONHECE A EXISTENCIA DA DÍVIDA, TANTO QUE TRAZ COMO
PEDIDO INICIAL A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO A PROPOSTA
DE ACORDO. VÍCIO QUE, NA VERDADE, AO INVES DE DIFICULTAR,
FACILITA O JULGAMENTO DE MÉRITO E DESOBRIGA MAGISTRADO DE
INTIMAR O DEMANDANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.
DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO CONDUZIU O FEITO NOS
EXATOS TERMOS EM QUE DETERMINA O ARTIGO 920 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os embargos de declaração opostos em sequência foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 170-183), fundamentado no art.

105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, §§ 2º e 3º,
11, 139, V, 321, 371, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; e 884 do CC.