Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2720295 - DF (2024/0304124-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : K DOS S F

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF057650

REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO - DF074501

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por K DOS S F à decisão de fl.
364 que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que houve contradição na decisão, pois o recurso
foi interposto dentro do prazo legal, conforme a certidão de disponibilização no Diário de
Justiça Eletrônico em 27.05.24 e publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em
28.05.2024. (fl. 369/373).

Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes
aclaratórios.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão à parte embargante.

De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi
disponibilizado no DJe no dia 27.05.2024, sendo considerado publicado no dia
28.5.2024.

Assim, o prazo teve início em 29.05.2024, dia útil subsequente, e seu término
em 12.06.2024, data do protocolo do recurso. Portanto, é inequívoca sua tempestividade.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos
infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição
dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente