Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2594156 - SC (2024/0092978-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IOLANDA VOLKMANN

ADVOGADOS : ALEXANDRE PEREIRA ASSIS - SC022763

EDEMILSON DA LUZ - SC035063

KATIANE REGINA REIS - SC041767

CARLA DIETRICH RISSON - SC053337

AGRAVADO : AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - EPP
ADVOGADOS : LILIAN DA SILVA MAFRA - SC010899

WILSON PEREIRA JUNIOR - SC015947

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos:
(a) inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição e (b) aplicação da Súmula n.
7 do STJ (e-STJ fls. 1.003/1.005).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 800):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO
OCULTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. NÃO
CONHECIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA QUE SERÁ FAVORÁVEL AO
RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.
EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE VÍCIO OCULTO. ACOLHIMENTO. COMPRA DE AUTOMÓVEL
COM SEIS ANOS DE USO. SURGIMENTO DE PROBLEMAS MECÂNICOS
APÓS OITO MESES DA AQUISIÇÃO. CORROSÃO DE CABEÇOTE DE
MOTOR. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DE
PROCESSO CORROSIVO. EXPERT QUE ATESTOU QUE O PROBLEMA É
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU DE EXECUÇÃO
INDEVIDA DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO ADEQUADA
NO AUTOMOTOR. INDEMONSTRADA A EFETUAÇÃO DE REVISÕES
PERIÓDICAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME A
CONSUMIDORA DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DE SUAS
ALEGAÇÕES. EXEGESE DA SÚMULA55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEFEITO PREEXISTENTE NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.