Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Apresentado pedido de uniformização nacional, em análise de
admissibilidade preliminar, foi inadmitido, com fulcro no art. 14, V, “d” do
RITNU.

Foi interposto agravo nos próprios autos, com amparo no § 2º do art.
14 do RITNU, mas foi inadmitido.

No juízo negativo de admissibilidade do pedido de uniformização
nacional, a Presidência da TNU entendeu pela inadmissibilidade; não
obstante o tema na origem esteja submetido à observância obrigatória
(Súmula 336 do STJ e Tema 45 da TNU), nos termos do art. 927, incs. IV e
V, do CPC.

Opostos declaratórios, foram rejeitados.

Impetrado mandado de seguraça contra a decisão da Presidência da
TNU, a segurança foi denegada, ao argumento de que se tratava de matéria
de fato, com amparo na Súmula 42 da TNU.

DA DIVERGÊNCIA

Trata-se de divergência jurisprudencial que merece ser apreciada por
essa Corte Superior, afinal a decisão recorrida contraria a Súmula nº
336/STJ e a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte (art. 67, VIII-A,
RISTJ) [...].

Requer que "seja dado provimento ao presente Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal - PUIL, para reformar o Acórdão recorrido, julgando
procedente o pedido inicial da Recorrente, com o consequente arbitramento de
honorários advocatícios" (fl. 1111).

A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 116).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente
pedido de uniformização de interpretação de lei (fls. 160/164).

É o relatório.

A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de
uniformização de interpretação de lei federal se encontra prevista no art. 14, § 4º, da
Lei 10.259/2001, que estabelece:

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal
quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material
proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

[...]

§ 4º. Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em
questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
(Destaquei.)

Ou seja, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao

Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só pode
ser apresentado em decorrência de decisão colegiada da Turma Nacional de
Uniformização (TNU), e quando a orientação acolhida, em questões de direito material,