Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade
de prévio recolhimento ao cárcere.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator